| Projeto: |
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PL 382 13/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-382/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0382-2015 |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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APLICA SANÇÕES À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM CUJOS ESTABELECIMENTOS SEJAM PRATICADOS A PROSTITUIÇÃO E O TRÁFICO DE PESSOAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / CONTRATO / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXPLORACAO SEXUAL / FECHAMENTO / LICITACAO / PARTICIPACAO / PENALIDADE / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PESSOA VIVA / PMSP / PROIBICAO / PROSTITUICAO / PUNICAO / SUSPENSAO / TRAFICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1931-2015
ver documento Urb0804-2016
ver documento Econ1370-2016
ver documento Saude0565-2018
ver documento Fin1431-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/08/2015 | Encaminhado em 17/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/08/2015 | Encaminhado em 22/09/2015 | | CCJ | Recebido em 22/09/2015 | Encaminhado em 10/11/2015 | | URB | Recebido em 10/11/2015 | Encaminhado em 03/06/2016 | | ECON | Recebido em 03/06/2016 | Encaminhado em 09/09/2016 | | SAUDE | Recebido em 09/09/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 26/04/2017 | | SGP22 | Recebido em 27/04/2017 | Encaminhado em 27/04/2017 | | SAUDE | Recebido em 28/04/2017 | Encaminhado em 04/05/2018 | | FIN | Recebido em 04/05/2018 | Encaminhado em 19/09/2018 | | SGP21 | Recebido em 19/09/2018 | Encaminhado em 19/09/2018 | | SGP23 | Recebido em 19/09/2018 | Encaminhado em 11/10/2018 | | SGP21 | Recebido em 11/10/2018 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |